Plantão Jurídico

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terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Classificação dos OFA's para o processo de atribuição de aulas será publicada amanhã

De acordo com o calendário apresentado pelo governo, amanhã, 07 de dezembro, será publicada para consulta a classificação dos professores OFA's. A consulta deve ser feita no site do GDAE (link abaixo) e os(as) professores(as) que não concordarem com a pontuação ou que notarem algum erro na classificação deverão impetrar recurso via internet (que deve ser impresso para futura comprovação) como também deverá ser apresentado recurso na Unidade Escolar e na Diretoria de Ensino (em duas vias), pois caso a correção não seja efetuada o(a) professor(a) deverá estar munido de documentos para acionarmos nosso departamento jurídico.
Abaixo publicamos modelo de recurso que deve ser utilizado tanto em âmbito de UE quanto em âmbito de Diretoria de Ensino.

Modelo de recurso:

Ilmo. Sr. Diretor da EE...............................................................................................


Nome, estado civil, cargo/função, faixa e nível, órgão de lotação, RG nº, endereço, vem à presença de V.Sa., com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, artigo 114 da Constituição Estadual, nos artigos 23 e 24 da Lei 10.177/98, combinado com o disposto no artigo 25 da Resolução SE 77, de 17 de dezembro de 2010, Portaria DRHU 67, de 17 publicada em 18 de novembro de 2011, pedir reconsideração da classificação publicada no DOE de __/__/____, pelos motivos que passa a expor:
....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Aguarda-se resposta dentro do prazo de 02 dias, determinado no artigo 25 da Resolução SE 77/2010.

Pede deferimento.

São Paulo, ______de_______________________de __________________


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Assinatura

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