Modelo de requerimento concessão de sexta-parte OFA's

Ilmo. (a) Sr.(a) Dirigente da D.E.R. ____________________

                   Nome ____________________________________________, RG _______________, residente na ______________________________ _____________________________, bairro ________________________, cidade ________________________, CEP ___________, PEB __ (OFA), com sede de exercício na EE ____________________________________, juntando cópia do último holerite, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal de 1988, artigos 114 e 129 da Constituição Paulista, artigo 23 da Lei 10.177, de 30/12/98, requerer a concessão da sexta parte dos vencimentos integrais, em conformidade com o Despacho do Governador publicado no D.O. de 23/11/2011.

                   Ressalte-se, ainda, que, nos termos do artigo 24 da Lei 10.177/98, a Administração Pública, em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

                   Termos em que,

                   Pede deferimento.

São Paulo, ___ de __________ de 20___.

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OBS: FAZER EM 2 (DUAS VIAS)