Plantão Jurídico

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segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Modelo de requerimento Licença-prêmio OFA's

Ilmo.(a) Sr.(a) Dirigente da D.E.R. ____________________




                   Nome ____________________________________________, RG _______________, residente na ______________________________ _____________________________, bairro ________________________, cidade ________________________, CEP ___________, PEB __ (OFA), com sede de exercício na EE ____________________________________, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal de 1988, artigos 114 e artigo 209 da Lei 10.261, de 28/10/1968, requerer a expedição de Certidão de Licença prêmio para fins de gozo imediato, em conformidade com o Despacho do Governador publicado no D.O. de 23/11/2011.

                   Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei 10.177/98, a Administração Pública, em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

                   Termos em que, aguardando até 10 dias úteis,
                   Peço deferimento





São Paulo, ___ de __________ de 20___.


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OBS: FAZER EM 2 (DUAS VIAS)

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