NOTA SOBRE APOSENTADORIA

A Instrução que foi publicada no DOE de 28 de março de 2013 continua prevendo a possibilidade do afastamento nos termos do artigo 126, § 22, da Constituição Estadual.
O que foi alterado é que o pedido de afastamento somente poderá ser feito após noventa dias do protocolo do pedido de aposentadoria na SPPREV.
Os professores serão orientados a fazer o pedido de aposentadoria direto na SPPREV, pois, de acordo com a Instrução publicada no Diário Oficial, eles poderão instruir o pedido de aposentadoria com a certidão ratificada pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos (CGRH), ainda que tal certidão tenha sido ratificada para fins de abono de permanência.
Depois que o professor protocolar o pedido de aposentadoria na SPPREV, ele deverá comunicar à escola que fez tal pedido e anexar cópia do requerimento protocolado. Dessa forma, o comunicado enviado não retrata as instruções que foram publicadas no Diário Oficial.

Campanha pela anulação da Reforma da Previdência

Reforma da Previdência Comprada tem que ser anulada! Participe da Campanha, assine a petição pública: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=emenda41

Divulgue esta campanha!
24 de abril: Todos a Brasília!

Mais um ataque de Alckmin aos servidores

Sobre o direito a afastamento para aposentadoria (art. 126 da CE):

O Governo Estadual suspendeu os afastamentos nos termos do § 22 acrescentado ao artigo 126 da Constituição Estadual/89 pela Emenda Constitucional 21/06 (código 056), que dá direito ao servidor público estadual de se afastar do serviço 90 dias após dar entrada à solicitação de aposentadoria.

Não há fundamento jurídico para tal suspensão. Não podemos aceitar mais este ataque do governo estadual ao direito à aposentadoria. Não bastasse a mudança na interpretação do efetivo exercício no período de licença-médica, que desde o ano passado tem imposto à categoria trabalhar mais dias mesmo já tendo alcançado o tempo para se aposentar. Agora o governo quer esperemos em sala a publicação da aposentadoria, que muitas vezes demora mais de um ano. Sendo assim, qualquer professor(a) que seja impedido(a) de se utilizar da prerrogativa legal ou que, afastado(a), seja obrigado(a) a retornar ao trabalho, deve procurar o jurídico de nossa subsede da região para ingresso de competente Mandado de Segurança.

E  o mais importante: é fundamental que convoquemos todos(as) colegas para paralisarmos nossas atividades e realizarmos uma grande Assembleia no dia 19 de abril, na Avenida Paulista, pois só nossa mobilização é que pode garantir a defesa de nossos direitos.

Comunicado para todas as Diretorias de Ensino do Estado

Assunto: Aposentadoria de Professor Readaptado 
Data: 21/08/2012
Destinatários: Todas as Diretorias de Ensino

Prezado(a)s Senhore(a)s Dirigentes de Ensino e Diretore(a)s de CRH

Considerando a necessidade de dirimir dúvidas sobre a concessão de Aposentadoria Especial de Professor Readaptado, esclarecemos que foi exarado o Parecer PA nº 150/2011, anexo, devidamente aprovado pelo Procurador Geral do Estado.

Em apertada síntese, a Procuradoria Geral do Estado - PGE consolidou o entendimento de que as atividades constantes no rol do professor readaptado NÃO podem ser definidas como funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico (atribuições de envergadura maior do que o trabalho em sala de aula).

Por isso, o professor readaptado não faz jus ao redutor de 05 anos (previsto no artigo 40, §5º, da Constituição Federal, c.c. Lei federal nº 11.301/2006, com interpretação pela ADIN nº 3.772/2008), a menos que seja designado para funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico no estabelecimento escolar.