Alertamos a todos que no dia 24/11/2012, foi publicado em DOE a PORTARIA CFRH 07, de 23/11/2012, que estabelece cronograma da classificação dos inscritos no processo inicial de atribuição de classes e aulas para o ano de 2013.

Fiquem alertas e atentos para os prazos de divulgação da classificação dos inscritos, bem como os prazos para recursos, que estarão disponíveis por meio eletrônico e que somente poderão ser interpostos recursos pelo site: http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet, sempre que o fizerem guardem impresso uma cópia.

Verifiquem tudo: pontuação, classificação, opção da jornada, habilitação e qualificação, este é o momento para recorrer sobre todos os itens. Fiquem alertas!

Fato novo é a exigência de comprovação de habilitação, com a apresentação de documentos, diplomas, certificados e outros, vejam o artigo 2º, item "c" e artigo 3º da presente portaria.

E os professores que se inscreveram pelo artigo 22, a divulgação da classificação e prazos para eventuais recursos será a partir do dia 02/01/2012, verifiquem pois não haverá férias para isso!

Atenciosamente,

Karina da Silva PereiraAdvogada da APEOESP Subsede São Miguel Paulista e Região.
 

Órgão: CGRH		Doe: Executivo I	Página(s): 67
Data: 02/11/2012	Assunto: CRONOGRAMA PARA A DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS INSCRITOS NO PROCESSO INICIAL DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS DE 2013
Legislação: Portaria CGRH 07, de 23-11-2012

Portaria CGRH 07, de 23-11-2012

Estabelece cronograma para a divulgação da classificação dos inscritos no processo inicial de atribuição de classes e aulas de 2013.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas e prazos para a divulgação da classificação dos inscritos, no referido processo, expede a presente Portaria.

Artigo 1º - A divulgação da classificação dos inscritos estará disponível, exclusivamente no endereço http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet na seguinte conformidade:

I - Titulares de Cargo:

a) 26-11-2012 - divulgação da classificação na WEB;

b) 26 a 28-11-2012 - prazo para interposição de recursos no endereço eletrônico http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet, até às 23 horas do dia 28-11-2012;

c) de 26 a 30-11-2012 – deferimento/indeferimento dos recursos no endereço acima pela DE;

d) 05-12-2012 - divulgação da Classificação Final pósrecursos;

e) 15 a 23-12-2012 – deferimento/indeferimento - Artigo 22 pela DE, no endereço acima mencionado;

f) 02-01-2013 – divulgação da Classificação - Artigo 22;

g) 02 a 04-01-2013 – prazo para interposição de recursos – Artigo 22;

h) 02 a 04-01-2013 – deferimento/indeferimento dos recursos – Artigo 22, pela DE;

i) 08-01-2013 – divulgação da Classificação Final – Artigo 22.

II – Docentes das Categorias “P”, “N”, “F”, “O”e Candidatos à contratação:

a) 14-12-2012 - divulgação da classificação na WEB;

b) 14 a 18-12-2012 - prazo para interposição de recursos, no endereço http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet, até às 23 horas do dia 18-12-2012;

c) de 14 a 19-12-2012 - digitação das decisões sobre os recursos, no endereço acima, pela DE;

d) 21-12-2012 - divulgação da classificação pós-recursos;

Artigo. 2º - O docente poderá interpor Recurso:

I - Titulares de cargo:

a) Jornada de Opção

b) Pontuação

c) Habilitação e qualificação (outra licenciatura e/ou correlatas)

II – Docentes das Categorias “P”, “N”, “F” “O”e Candidatos à contratação:

a) Quantidade de Aulas Pretendidas

b) Pontuação

c) Habilitação e qualificação (outra licenciatura e/ou correlatas) Parágrafo único: No período destinado ao recurso, os candidatos à contratação, deverão apresentar documentação comprobatória na Diretoria de Ensino de inscrição, o docente Efetivo, docentes Estáveis (nos termos da Constituição Federal/88 e nos Termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) e o abrangido pelas disposições do § 2º do Art. 2º da LC 1.010/2007, na unidade escolar de classificação.

Artigo. 3º - O aluno de último ano inscrito no Processo de Atribuição de Classes/Aulas para o ano letivo de 2013 poderá no período de 02 a 08-01-2013 entregar, na Diretoria de Ensino de inscrição, documentos comprobatórios de conclusão do Curso - Diploma e/ou Certificado de conclusão, exceto o aluno de último ano do Curso de Educação Física e do Curso de Pedagogia, que somente poderá comprovar a conclusão do Curso mediante Diploma.

Artigo. 4º - A Diretoria de Ensino deverá registrar a atualização dos docentes mencionados no artigo 3.º, no sistema PAEF/ JAT, no período de 02 a 11-01-2013.

Artigo. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APEOESP ganha liminar sobre o artigo 22

A APEOESP obteve liminar garantindo a "remoção" pelo artigo 22 aos associados que se encontravam enquadradas nas restrições dispostas no decreto n.º 53.161/2008. Abaixo publicamos cópia do e-mail encaminhado à APEOESP Subsede São Miguel, Itaim Paulista e região pela advogada, Maria Claudia Canale, bem como a decisão do Sr. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública.

Colegas,

Comunico a todos que o Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública (o mesmo da liminar da lei do piso) CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR no mandado de segurança coletivo do artigo 22, nos casos de estágio probatório; faltas justificadas, abonadas, faltas médicas e todas aquelas consideradas de efetivo exercício para todos os efeitos legais e para os que sofreram penalidades administrativas.

 Além disso, o Juiz deferiu a liminar para que o docente inscrito possa participar da atribuição de aulas também na escola de origem.

Também houve o deferimento da medida liminar no mandado de segurança coletivo do artigo 22 para a classe de suporte pedagógico.

 Segue abaixo a decisão.

 Att.

Maria Claudia Canale

Processo nº: 0048980-33.2011.8.26.0053

Classe - Assunto Mandado de Segurança – Organização Político-administrativa / Administração Pública

Impetrante: Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Est. de São Paulo Impetrado: Diretor do Departamento de Rec. Humanos da Sec. de Estado da Educação - DRHU Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luis Fernando Camargo de Barros Vidal

 Vistos.

Examino o três pedidos contidos na impetração, conforme a ordem em que foram formulados.  O primeiro pedido diz respeito à proibição de participação no certame de substituição aos

> professores que tenham sofrido penalidades nos cinco anos anteriores, tenham desistido de

> designação anterior ou cessada ela a critério da administração, e registrado falta de qualquer

> natureza, tudo conforme o art. 7.º do Decreto n.º 53.037/2008, com a redação dada pelo Decreto n.º 57.379/2011. Não se colhe, na disciplina da Lei Complementar n.º 444/1985, e nem a norma regulamentar explicita outra, autorização legal para que a imposição de penalidade administrativa de qualquer espécie em regular processo administrativo projete seus efeitos no processo de atribuição de aulas, de modo a restringir a participação do docente. A providência, desde a ótica da moralidade administrativa, pode justificar-se, mas não pode ser efetivada à margem de autorização legislativa expressa sob pena de violação do devido processo legislativo e da legalidade, dada a natureza sancionatória da medida. E, lamentavelmente, tal é quadro que se descortina nos autos, impondo-se o deferimento de medida liminar.

 A outra restrição imposta pela norma regulamentar não se evidencia abusiva. É razoável  reconhecer à administração o poder-dever em atenção ao princípio da eficiência de restringir a  participação do docente que teve cessada a designação em ano precedente por ato unilateral de vontade denominado ali desistência. Aqui não se trata de reconhecer providência sancionatória à margem de autorização legal, mas sim de considerar que o ato jurídico  praticado pelo docente pode inabilitá-lo ao certame seguinte em atenção ao interesse público e à continuidade do serviço. E, como a restrição já se continha na regulamentação precedente à 

> promulgação do Decreto n.º 57.379/2011, tanto que a impetrante sequer invoca a irretroatividade,  não é de ser afastada liminarmente porque não se alcança a relevância do fundamento. A mesma sorte tem a restrição decorrente da cessação da designação a critério da administração, observado que a impetrante nada argumentou de substancial em relação a ela que autorize tratamento diferente nesta sede liminar.

 A derradeira restrição contida no art. 7.º, inciso III, do Decreto n.º 53.037/2008, e Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0048980-33.2011.8.26.0053 e o código 1H0000001WVWN. Este documento foi assinado digitalmente por LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL.  fls. 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO

FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES

3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Viaduto Dona Paulina, 80, 5º andar - sala 509/511/516 - Centro

CEP: 01501-010 - São Paulo - SP

Telefone: 3242-2333r2106 - E-mail: sp3faz@tjsp.jus.br

Processo nº 0048980-33.2011.8.26.0053 - p. 2 consistente ao impedimento decorrente do registro de falta de qualquer natureza em número de doze, pode prevalecer em termos. A princípio, e à luz do dogma da eficiência administrativa, é razoável considerar que ao administrador público é dado recusar a  substituição ao servidor que apresenta número elevado de faltas, ali estimado em doze. Mas já não é possível admitir a restrição se as faltas são de algum modo admitidas pelo ordenamento jurídico, sob pena de incoerência lógica. E tal é o que se dá com as faltas abonadas, justificadas e médicas, ou qualquer outra que nos termos da lei seja considerada como de efetivo exercício, tais quais aquelas referidas pelo art. 78 da Lei n.º 10.261/1968. Não pode o administrador, pelo fato do exercício de um direito ou vantagem, assim reconhecida pela lei, restringir o acesso do professor ao certame. Deste modo, aqui também a liminar deve ser concedida, mas em termos, afastando-se as  faltas abonadas, médicas e justificadas da restrição.

Quanto ao segundo pedido contido na impetração, e relativo à proibição de participação dos professores em estágio probatório no certame de substituição, o juízo assim decidiu em caso procedente promovido pelo Centro do Professorado Paulista que tinha por objeto o processo de atribuição do ano de 2010:

Há evidência do direito líquido e certo do impetrante, e assim a ordem deve ser deferida. Como ressaltado na manifestação do Ministério Público, inexiste poder regulamentar autônomo, e a restrição contida no art. 18 do Decreto n.º 53.161/2008 estabelece restrição ao professor em estágio probatório não prevista em lei, já que a redação do art. 22 da Lei Complementar n.º 444/85 é neutra em relação a ele. A restrição é, ainda, desconforme a norma do art. 41 da Constituição Federal. Deste modo, é insofismável a inconstitucionalidade. A competência administrativa da autoridade de educação, e nem a necessidade de políticas públicas de melhoria do ensino, dispensam o observância da lei. Sendo idêntica a situação, a liminar deve ser deferida neste ponto.

Por fim, analiso o terceiro pedido formulado pela impetrante. Ao que se compreende da inicial, a irresignação da impetrante diz respeito à ordem de preferência que o art. 10 estabelece a partir da opção por substituição, entendendo-a ilegal, de modo a postular que primeiramente o docente concorra à atribuição em sua unidade de origem, e depois ainda na de substituição. A disputa, aparentemente, é por critérios administrativos, e não se colhe na disciplina do art. 22 ou do art. 45 da Lei Complementar n.º 444/1985 qualquer impedimento àquele eleito pelo administrador.

Logo, nos limites da compreensão do juízo, não cabe o deferimento da liminar neste ponto.

Pelo exposto, defiro parcialmente a medida liminar requerida a fim de determinar à autoridade impetrada que no processo de atribuição de aulas em curso: a) não aplique a restrição contida no inciso I do art. 7.º, inciso I, do Decreto n.º 53.037/2008; b) não compute para os fins do art. 7.º, inciso III, do Decreto n.º 53.037/2008, as faltas abonadas, médicas e justificadas; c) permita aos professores em estágio probatório a participação no certame a que alude o art. 22 da Lei Complementar n.º 444/1985.

Notifique-se para cumprimento e para informações.

São Paulo, 13 de janeiro de 2012.

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 

> 0048980-33.2011.8.26.0053 e o código 1H0000001WVWN.

Este documento foi assinado digitalmente por LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL